Serviços relacionados

Serviços relacionados

São serviços relacionados, outros serviços da exclusiva responsabilidade dos Revisores Oficiais de Contas que não se enquadram nos serviços de Revisão Legal de Contas, dos quais se destacam:

Verificação das entradas em espécie – (artigo 28.º Código das Sociedades Comerciais)

Sempre que uma sociedade seja constituída ou quando reforce os seus capitais por entradas diferentes de dinheiro, devem tais entradas ser objeto de um relatório elaborado por um Revisor Oficial de Contas, sem interesse na sociedade. Este relatório deverá, descrever os bens, identificar os respetivos titulares, avaliar os bens e indicar os critérios utilizados para efetuar a avaliação, entre outros.

Certificação de créditos incobráveis e de dedução do IVA – (Art.º 78.º do CIVA)

Nos termos do art.º 78.º do CIVA os sujeitos passivos podem deduzir o IVA respeitante a créditos incobráveis e de outros créditos, desde que sejam cumpridas determinadas condições e desde que tais créditos assim como os montantes do imposto a deduzir, sejam certificados por um Revisor Oficial de Contas.

Certificação da declaração anual das embalagens colocadas no mercado nacional – (Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro)

Os agentes económicos que utilizem embalagens não reutilizáveis e que tenham aderido ao sistema integrado de gestão de embalagens, atualmente gerido pela sociedade Ponto Verde, é-lhes exigido que a Declaração Anual das Embalagens colocadas no Mercado Nacional seja certificada pelo Revisor Oficial de Contas da Empresa.

 

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