Obrigação de ROC nas Entidades do Setor Não Lucrativo (ESNL)

Obrigação de ROC nas Entidades do Setor Não Lucrativo (ESNL)

Texto:

As instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela União das Misericórdias Portuguesas e pela União das Mutualidades Portuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, apenas devem ficar sujeitas a certificação legal de contas quando, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos três limites estabelecidos no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais multiplicados por um fator de 1,70..

 

Para aceder ao Decreto-Lei 64/2013, clique neste link: Decreto-Lei 64/2013

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