IVA – Regime de Caixa

IVA – Regime de Caixa

IVA – Regime de Caixa

O Decreto-Lei n.º 71/2013 veio aprovar o IVA em regime de caixa para as entidades cujo volume de negócios do ano anterior não tenha atingido os 500.000 euros e que não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA. Para além de outras restrições e condições impostas pelo referido Decreto-Lei.

 

Para aceder ao Decreto-Lei 71/2013, clique Decreto-Lei 71/2013

 

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