FATURAS PRÉ-IMPRESSAS E A DEDUÇÃO DO IVA

FATURAS PRÉ-IMPRESSAS E A DEDUÇÃO DO IVA

Nos termos do n.º 14 do art.º 36.º do CIVA, as faturas que sejam emitidas por programas ou equipamentos informáticos de faturação têm que conter todas as menções obrigatórias impressas pelos respetivos sistemas, logo a emissão de faturas através destes sistemas em papel pré-impresso, em regra, não satisfazem esta condição, razão pela a dedução do respetivo IVA por parte do sujeito passivo adquirente poderá vir a ser corrigida por parte da Administração Tributária.

Conforme disposto no n.º 5 do art.º 36.º do CSC, as faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;

b)   A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

c)   O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;

d)   As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;

e)   O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;

f)    A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.

 

A Inspeção Tributária e Aduaneira (ITA), foi questionada acerca desta situação e emitiu uma e-News datada de 13 de Novembro de 2013, para esclarecer a interpretação que os serviços do IVA dão a este tema, sendo que estes serviços consideram que a negação do direito à dedução por força da utilização de faturas pré-impressas é uma medida excessiva e adiantam que desde que seja observado o disposto no n.º 6 do art.º 19.º do CIVA, isto é, desde as faturas contenham as menções obrigatórias nos termos do art.º 36.º do CIVA independentemente da forma de inscrição, o direito à dedução não pode ser colocado em causa.

 

Conclui ainda a Administração Tributária que o incumprimento do disposto no n.º 14 do art.º 36.º do CIVA, deve ser unicamente imputável aos sujeitos passivos emitentes das faturas, sem prejuízo da eventual responsabilização solidária do adquirente no caso de uma fatura obrigatória não ter sido passada, contenha uma indicação inexata quanto ao nome ou endereço das partes intervenientes, à natureza ou à quantidade dos bens transmitidos ou serviços fornecidos, ao preço ou ao montante de imposto devido, nos termos do n.º 1 do art.º 79.º do CIVA.

 

Um pensamento em “FATURAS PRÉ-IMPRESSAS E A DEDUÇÃO DO IVA

  1. Adelino de Oliveira Francisco
    on said:

    Grato pelo esclarecimento, no entanto gostaria de ter acesso à e-news da ITA, uma vez que segundo a OTOC, para efeitos de dedução de iva, a informação pré impressa do fornecedor não é suficiente, sendo obrigatória a repetição dos dados pelo programa de faturação.

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